De acordo com o § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, as causas de  inelegibilidade  são aferidas  no  momento  do  pedido  de  registro,  ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas – que afastem a inelegibilidade  – supervenientes à formalização da candidatura.

Na espécie, o candidato logrou êxito na obtenção de tutela antecipada na Justiça Comum, após o pedido  de registro,  e a própria  Corte de Contas, posteriormente, reformou  a decisão  de rejeição   de  contas,  razão  pela  qual  o  Tribunal   reconheceu   que  não  mais  subsiste a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo  Regimental  no  Recurso  Ordinário  nº  4073-11/GO, rel.  Min.  Arnaldo  Versiani,  em 2.5.2012. 

» Informativo 664 do STF - 2012